O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (8/2), o julgamento sobre um importante tema tributário: os limites da chamada “coisa julgada”. Por unanimidade, a Suprema Corte foi favorável à quebra de decisões definitivas na área tributária quando há mudança de jurisprudência. Assim, por 6 votos a 5, o STF se manifestou contrário à modulação dos efeitos da decisão, pedida por empresas e contribuintes.
Os magistrados discutiram se entendimentos do STF têm o poder de quebrar os efeitos de decisões anteriores transitadas em julgado – tese que acabou prevalecendo. Segundo a maioria dos ministros, mesmo que haja decisões judiciais contra as quais não cabem mais recursos, as empresas devem recolher novamente os tributos não pagos após um posicionamento do STF nesse sentido.
