O TCE (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) intimou o ex-presidente da Câmara de Jericó, José Wellington de Oliveira, para explicar recebimento de mais de R$ 20 mil em salário acima do limite legal. O excesso remuneratório foi apontado em um parecer do Ministério Público Especial. Oliveira tem 15 dias para apresentar defesa.
Segundo relatório do Ministério Público, a irregularidade ocorreu no curso do exercício de 2022. Conforme a legislação, a remuneração do Presidente da Câmara de Vereadores usa como base de cálculo a remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 33.763,00).
Aplicando-se os limites remuneratórios previstos na Constituição para a fixação do subsídio dos vereadores, o valor anual máximo que o Presidente da Câmara Municipal de Jericó poderia receber, no exercício de 2022, equivale a R$ 60.772,80 (ou seja, 20% de R$ 303.864).
Em contrapartida, o Chefe da Casa Legislativa, no exercício de 2022, recebeu subsídio no valor de R$ 81.031,20, configurando um excesso remuneratório correspondente a R$ 20.258,40 (R$ 81.031,20 – R$ 60.772,80), cuja quantia deve ser devolvida aos cofres do município.
📝ClickPB
