Os efeitos da votação que aprovou o requerimento 241/2024, de autoria do vereador Alexandre Pereira, na sessão ordinária do dia 21 de fevereiro, da Câmara Municipal de Campina Grande, foram suspensos.
A decisão foi da juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, que julgou pedido de tutela antecipada dos vereadores Napoleão Maracajá e Anderson Almeida. No pedido, os vereadores alegaram três ocorrências que teriam contrariado o Regimento Interno da Casa, no momento da votação.
São eles: a não indicação para discussão do requerimento pela vereadora Fabiana Gomes, que presidia a sessão; o indeferimento do pedido de recontagem dos votos e a inobservância do direito de voto da vereadora Dona Fátima, que participava da sessão na modalidade remota.
Pelas razões alegadas e após analisado o material probatório que constou, inclusive, de vídeo da sessão transmitido pelo canal Youtube, a juíza reconheceu a ‘probabilidade do direito’ e o ‘perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo’ concedendo a tutela antecipada.
No relatório, a magistrada interpretou que há provável direito no tocante à não indicação do requerimento para votação, enquanto viu na ampla divulgação da aprovação do voto de repúdio, o risco de dano ao resultado do processo.
A decisão suspendeu os efeitos da votação do requerimento 241/2024, que propunha um voto de repúdio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por suas declarações contrárias ao governo de Israel, no contexto da ofensiva militar daquele país sobre a região palestina conhecida como ‘Faixa de Gaza’.
