A Lei Maria da Penha completa 18 anos nesta quarta-feira (7) e segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram documentadas 380.735 ações judiciais entre janeiro e maio de 2024 no Brasil.
O número de ações registradas em cinco meses equivale a mais de 2,5 mil novas ações judiciais por dia em todo o país.
Os novos processos pesquisados são referentes aos crimes de violência doméstica contra a mulher, estupro e feminicídio.
Foram 318.514 de violência doméstica, 56.958 de estupro e 5.263 de feminicídio em apenas cinco meses.
A advogada criminalista Rafaela Carvalho, do VLV Advogados, explica que há um problema da conversão das ocorrências em ações judiciais. Segundo ela, várias vítimas podem não ter seus casos julgados por uma ineficiência policial.
“Existem muitos registros de boletins de ocorrência e uma falta de estrutura física e de agentes para apurar crimes, principalmente casos complexos ou que necessitem de dilação probatória. Podem não localizar as partes, não ouvir testemunhas da forma adequada… Isso gera um número considerável de delitos que ficam impunes”, afirma a especialista.
Falta de denúncia
A criminalista ainda diz que muitas mulheres podem não denunciar os crimes por não saberem quem é o agressor, por constrangimento ou por normalizar situações de agressividade dentro de suas famílias. “Muitas passam por abuso sexual dentro de uma relação, porém não registram por normalizar a conduta do outro”, completa.
A advogada ainda diz que, em casos de violência doméstica, muitas das vítimas podem normalizar o comportamento violento, porque podem ter sido criadas em um lar de violência ou por ter amigos e vizinhos em situações semelhantes.
Lei Maria da Penha
Batizada em referência à farmacêutica cearense, Maria da Penha, que sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido, a lei 11.340/2006 estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime.
Esses crimes devem ser julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação.
