O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou nesta quarta-feira (18), durante sessão do Pleno, os resultados de auditoria temática que apontam irregularidades na gestão de pessoal dos municípios paraibanos. Na cidade do Ingá, que tem como gestor o prefeito @jandemanoeldalenha , foi identificado uma margem de 120% a mais de contratações do que a permitida de por lei. Segundo os dados divulgados pelo @tcepb , o limite legal de 30% de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos está sendo drasticamente desrespeitado.
Atualmente, a folha do Ingá conta com 528 servidores efetivos e um assustador número de 1.006 contratados, estando 120% acima. Ainda de acordo com o @tcepb , o levantamento, realizado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), sob a coordenação do Diretor de Auditoria, Eduardo Albuquerque, utilizou dados do Sistema de Acompanhamento de Gestão (Sagres) e teve como base a Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024.
Providências e prazos–
Como medida corretiva, o TCE-PB emitiu alerta ao município do Ingá para apresentar, no prazo de 30 dias, um Plano de Redução de Contratações Temporárias, que deverá embasar a assinatura de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO). O plano deverá conter diagnóstico das necessidades de pessoal e estratégias de regularização, como a realização de concursos públicos.
O TCE-PB reforça que as contratações temporárias devem ocorrer apenas para atender a necessidades excepcionais e de forma justificada. A prática reiterada, segundo a RN-TC 04/2024, configura burla ao concurso público e afronta aos princípios constitucionais do acesso ao serviço público por meio do mérito.
O não cumprimento das determinações poderá levar à emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, aplicação de multas e envio de representação ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral.
✏️Notícia Certa PB
