A primeira grande derrota do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional foi a baixa adesão para aprovar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, o PL das Fake News. O resultado foi fruto de uma mobilização da oposição contra a matéria.
Sem chegar a um consenso sobre o texto, deputados temem que o Congresso perca espaço para o Supremo Tribunal Federal (STF) nas decisões sobre as atividades das big techs (grandes empresas que administram redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e ferramentas de busca).
Desde as últimas eleições, o Judiciário tem sido incisivo no combate à disseminação de conteúdo falso na internet e na fiscalização da atividade de grandes empresas do setor.
Ao longo da campanha eleitoral de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a remoção de milhares de conteúdos enganosos e perfis em plataformas como Facebook, Instagram, Kwai, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube.
Neste ano, mesmo após as eleições, o Judiciário se mantém firme nas determinações. Na quinta-feira (4/5), o ministro Dias Toffoli, do STF, liberou para a pauta de julgamentos do plenário da Corte uma ação que versa sobre a regulação das redes sociais. Trata-se de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e cujo julgamento pode ser usado como ponto de partida para determinar uma regulamentação das redes sociais.
Texto travado no Congresso
Sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), o PL das Fake News enfrenta dificuldades na tramitação na Câmara dos Deputados.
A pauta era uma das apostas do governo Lula e é defendida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). O texto, no entanto, não agrada partidos da oposição, especialmente os mais conservadores e religiosos.
Sem a adesão da maioria dos deputados, a matéria, que deveria ter sido discutida na sessão na última terça-feira (2/5), foi retirada de pauta. Foi a primeira grande derrota do governo e de Arthur Lira desde o início da legislatura.
“Temo que o STF precise atuar caso haja omissão do Poder Legislativo. É preciso atualizar o regime de responsabilidades das plataformas digitais. Não dá pra seguirmos com conteúdos ilegais que configuram ou incitam crimes com omissão das big techs sem qualquer responsabilidade”, defendeu Orlando Silva, relator do projeto, em entrevista ao Metrópoles.
Orlando ressaltou a importância de ter uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional sobre o tema. Para o parlamentar, a necessidade de que seja criado um regime de responsabilidade para as empresas é “urgente”.
“Não dá para as empresas seguirem lucrando com a divulgação de discursos de ódio e propagação de mentiras que produzem danos”, ressaltou.
Oposição também teme STF
Apesar de criticar o texto de Orlando Silva, a oposição também critica a atuação do STF na remoção de conteúdos e na moderação de atividades das big techs.
No início da semana, o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO), disse que o STF “já tem poder demais”. O parlamentar defende que já há normas suficientes de moderação da atividade das empresas do setor.
“[O governo] já tem poder demais, o Supremo [ Tribunal Federal] já tem poder demais. Está na hora de fazermos a leitura do pensamento da sociedade. Já tem nas leis vigentes uma farta regulamentação. Não precisa de mais lei para isso”, defendeu.
O projeto
O PL das Fake News cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em linhas gerais, o texto torna obrigatória a moderação de conteúdo na internet, para que postagens criminosas sejam identificadas e excluídas. O projeto deve afetar conteúdos publicados em plataformas como Facebook, Instagram, WhatsApp, Twitter, Google e TikTok.
A ideia é que as empresas sejam obrigadas a seguir normas para evitar o compartilhamento de discursos de ódio e informações falsas, e atuem na proteção de crianças, adolescentes e de todos os usuários que utilizam as plataformas.
Além disso, o projeto busca exigir que as plataformas divulguem relatórios de transparência e sejam responsabilizadas por danos oriundos de publicações impulsionadas por robôs. No texto, também há um dispositivo prevendo que os provedores remunerem empresas de jornalismo pela utilização de conteúdo noticioso em suas páginas.
Apesar de ser apoiado pela ala governista do Congresso, o projeto encontra rejeição entre siglas bolsonaristas e conservadoras. As frentes parlamentares Evangélica; Católica; Em Defesa da Vida e da Família; Contra o Aborto; e Contra a Sexualização de Crianças e Adolescente já se posicionaram contra.
Uma das principais críticas é sobre o trecho que determina a criação de um órgão para fiscalizar as atividades das plataformas. Após reação negativa de parlamentares e empresas do ramo, o dispositivo foi retirado do relatório de Orlando Silva – que ainda discute soluções sobre a criação de uma entidade reguladora.
Além dos grupos religiosos, partidos como o Republicanos, a federação PSDB-Cidadania, o Novo e o PL já orientaram seus parlamentares a votarem contra o projeto.
