O ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira que prefeitos e empresas concessionárias podem oferecer transporte público gratuito voluntariamente no segundo turno das eleições sem que isso acarrete punição por improbidade. A decisão atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade, que levou o caso ao STF junto da campanha do ex-presidente Lula (PT).
“Fica o Poder Público municipal autorizado a determinar (e as concessionárias ou permissionárias do serviço público a promover) a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação”, disse o ministro.
decisão estabelece ainda a possibilidade do uso de transportes escolares para a condução de eleitores e outros veículos públicos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) poderá regulamentar o tema, se entender necessário.
A medida será discutida no plenário virtual do STF nesta quarta-feira (19).
Segundo Barroso, a garantia de transporte público gratuito pode ajudar a reduzir os índices de abstenção durante as eleições. Isso porque o eleitor que não consegue pagar para ir à sua seção eleitoral ficará impedido de votar, criando o que o ministro chamou de novo tipo de voto censitário, que retira dos mais pobres a possibilidade de participar do processo eleitoral”.
“Levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos de transporte decorrentes do exercício desse direito-dever”, disse.
Barroso já decidiu antes do primeiro turno que prefeitos e concessionárias deveriam manter os níveis normais de transporte durante a votação. Agora, diz que eles podem oferecer transporte gratuito sem o “temor infundado” de uma responsabilização por improbidade.
