Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da constitucionalidade da suspensão do direito de dirigir dívidas relacionadas ao país. Portanto, você pode perder sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) se não pagar impostos a partir de agora.
A nova decisão está prevista no artigo 139.º, n.º VI, do Código de Processo Civil. Portanto, essa mudança permite que os juízes tomem algumas medidas quando os cidadãos têm dívidas com a União, não apenas proibindo a condução, mas também levando CNH e passaportes.
Como posso perder a CNH?
De acordo com alterações na lei, o juiz pode determinar que o motorista, além de impedir que o “infrator” participe da licitação aberta, apreendeu a carteira e o passaporte.
Lembre-se que entre os motivos que podem levar a esse objetivo está a dívida ativa com o Estado. No entanto, é importante ressaltar que a decisão do ministro da Suprema Corte, o relator do projeto, Louis Fuchs, não foi bem recebida por alguns ministros e partidos políticos.
Novas regras para códigos de trânsito
Mudança na validade da CNH
Verifique o novo período de validade da sua carteira de motorista nacional.
- Validade de 10 anos: para pessoas até 49 anos.
- Validade de 5 anos: para pessoas de 50 a 69 anos.
- Válido por 3 anos: para pessoas com mais de 70 anos.
Alterações no limite de pontos CNH
Devido às mudanças feitas em 2021, os motoristas perdem o direito de dirigir apenas ao perder 40 pontos na carteira de habilitação, mas até então o limite era de 20 pontos. No entanto, esta regra só é válida em determinadas situações. Ver:
- 20 pontos em 12 meses se houver mais de 12 violações muito graves.
- Se houver uma infracção muito grave, então 30 pontos em 12 meses.
- 40 pontos em 12 meses, se não houver violações graves.
Outras alterações à CNH
Itens de segurança
- Versões digital e impressa.
- Impressão em papel fluorescente que brilha no escuro.
- Itens que só são visíveis em luz ultravioleta e hologramas.
- A letra “P” para identificar que o motorista tem permissão e “D” para identificar que o motorista está com o definitivo.
- Ele tem uma ACC (Licença para Dirigir Ciclomotor).
- Ele contém o código MRZ (Machine Readable Zone) usado para o passaporte.
Novo visual
- Predominância das cores verde e amarela;
- Assinatura do documento abaixo da foto;
- Quadro com silhuetas de veículos que o motorista está habilitado a dirigir;
- Quadro de observações para informar possíveis restrições médicas ou se o condutor exerce atividade remunerada como motorista.
