A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, seguida de decisão singular (DS1 TC 061/22), expedida pelo conselheiro Fábio Nogueira, evitou prejuízo de mais de 30 mihões de reais, que seriam gastos pela prefeitura municipal de Bayeux, com a contratação de servidores temporários, por meio da OS. O valor representa o incremento de despesas duas vezes maior, às de mesma natureza em saúde e educação, praticados no exercício anterior.
Depois da decisão singular (DS1 TC 061/22), expedida pelo conselheiro Fábio Nogueira, a prefeitura de Bayeux, suspendeu o contrato, no valor de R$ 61.7 milhões, que seria firmado com o Instituto De Gestão de Politicas Públicas Sociais – IGPS para gerir ações na área de saúde e educação.
O Processo TC nº 08625/22, referente à chamada pública nº 002/2022 da prefeitura municipal de Bayeux, foi julgado na sessão deste quinta-feira (23/03), pela 1ª Câmara do TCE-PB. Cinco dias antes, o gestor trouxe aos autos a comprovação da rescisão unilateral do contrato, com base na decisão cautelar do conselheiro Fábio Nogueira, sem que este tenha sido executado.
O relator do processo, conselheiro Fábio Nogueira, falou da importância da ação concomitante do Controle Externo e lembrou que, em passado recente, experiências com esse tipo de contratação, trouxeram grande prejuízo à Paraíba.
