Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu, nesta quinta-feira (24), manter a suspensão do concurso público que seria realizado na cidade de Bayeux. O caso foi analisado pela 1ª Câmara da Corte, em grau de recurso. A gestão municipal havia recorrido de decisão anterior, manifestada pelo órgão. De acordo com o acórdão do julgamento, os conselheiros entenderam que houve irregularidade na dispensa de licitação adotada para a contratação do Instituto de Desenvolvimento Brasileiro (Idib), escolhida para a realização de concurso público no município.
Em seu voto, além de manter a suspensão do certame, o relator do processo, conselheiro Fernando Catão, também determinou a anexação desses autos ao Processo 13320/21 que trata, no TCE, desse mesmo concurso. A Prefeitura de Bayeux e o Idib já estão obrigados à devolução solidária dos valores atinentes às inscrições dos candidatos.
Relembre o caso
O concurso pretendido pela prefeitura de Bayeux está suspenso há dois anos. Em 2021, também por decisão do TCE-PB, a prefeitura de Bayeux foi impedida de realizar o certame. A seleção oferecia mais de 568 vagas, além de preenchimento no cadastro de reserva, para diversas áreas de atuação no município.
À época, o Ministério Público que já tinha tratativas com a prefeitura da cidade sobre a realização do concurso, soube através da imprensa da divulgação do edital e não localizou processo licitatório para a contratação de uma empresa organizadora. Anteriormente, pelo mesmo motivo, o TCE-PB já havia solicitado esclarecimentos à prefeitura, após constatar esse tipo de irregularidade no processo licitatório.
Além disso, a decisão que suspendeu o concurso em 2021 também deixou em aberto a possibilidade de realização após uma série de ajustes que deveriam respeitar os ditames legais, os princípios de moralidade, impessoalidade, isonomia, transparência e razoabilidade. A empresa organizadora também foi obrigada a devolver aos cofres de Bayeux todo o dinheiro arrecadado no período, assim como o valor cobrado aos participantes.
