O prefeito da cidade de Caldas Brandão, Fábio Rolim Peixoto, aumentou em 108% o número de contratações temporárias no ano de 2021 e foi multado em R$ 1 mil pelo Tribunal de Contas do Estado. Ele tem 60 dias para efetuar o pagamento.
Segundo relatório do Tribunal, as contratações foram feitas sem a apresentação de argumentos concretos que as amparassem. As contratações temporárias estão previstas na Constituição Federal, cuja finalidade é atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mas trata-se de uma exceção, pois a regra para admissão de servidor público é o concurso de provas ou de provas e títulos.
O gestor alegou que 2021 foi marcado pela pandemia de Covid-19, o que justificaria um aumento no número de contratos por excepcional interesse público, principalmente na área da saúde, além de apresentar cópia da Lei nº 006/2021, que autoriza a contratação temporária, mas o argumento não foi aceito pelo Tribunal
A Auditoria apontou ainda o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao regime próprio de previdência social no montante de R$ 179.084,12.
