O Ministério Público da Paraíba, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Patos, instaurou, nesta quarta-feira (6), um inquérito civil para investigar uma denúncia anônima de possível prática de ato de improbidade administrativa no Município de São José do Sabugi.
Segundo a denúncia, a Prefeitura Municipal estaria abrindo um procedimento para pavimentação asfáltica de diversas ruas do município, no entanto, diversas dessas ruas já estariam contempladas no projeto de pavimentação do Governo do Estado. Essa situação, caso confirmada, poderia causar dano ao erário municipal.
O inquérito civil foi instaurado pelo promotor de Justiça José Carlos Patrício, que determinou a autuação do procedimento, o acautelamento dos autos em cartório, aguardando a resposta do município, e a publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico.
O Ministério Público da Paraíba apurará os fatos e, se forem comprovadas as irregularidades, tomará as medidas cabíveis, inclusive a responsabilização dos envolvidos.
Sobre a improbidade administrativa
A improbidade administrativa é um ato praticado por agente público ou particular que atente contra os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A lei que define os atos de improbidade administrativa é a Lei 8.429/92, que prevê sanções como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
Confira o despacho:
042.2023.000575-Portaria de instauração de PP_IC nº 2_PJ – Santa Luzia_2023-Portaria de instauração de PP_IC-2023-0002365020
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