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Ministério Público investiga contratação irregular de comissionados e pagamento por MEI na Câmara de Vereadores de Solânea

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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou procedimento para apurar irregularidades cometidas pelo Presidente da Câmara de Vereadores do município de Solânea, Jucian Jad do Amaral. A denúncia anônima foi encaminhada pela Ouvidoria do MPPB apontando diversos problemas.

Uma das situações são os cargos comissionados não destinados a funções de direção, chefia ou assessoramento. Isto, conforme o MPPB, viola a determinação constitucional de acessibilidade a cargos e empregos públicos por meio de prévia aprovação em concurso público, assim como a reserva legal de percentual mínimo de preenchimento para servidores de cargo efetivo.

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