Comissão de Políticas Públicas da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, na manhã desta segunda-feira (03), o Projeto de Lei que prevê o pagamento da passagem de ônibus através da plataforma PIX.
De acordo com o texto, apresentado pelo vereador Carlão (PL), as empresas que detêm a concessão para o transporte público estariam obrigas a disponibilizar meios para que o pagamento das passagens sejam realizados por meio de PIX.
Pela lei, a forma de pagamento deverá ser garantida a todos os usuários, independentemente do sistema operacional disponível no smartphone e da instituição financeira utilizada, desde que autorizada pelo Banco Central do Brasil. Ainda fica vedado o acréscimo de qualquer taxa ao pagamento por esta modalidade.
Para que possa entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pelo crivo do Plenário da Câmara. Em sendo aprovada, ainda necessita da sanção por parte do prefeito Cícero Lucena (PP).
