Uma certidão oficial emitida e assinada pelo diretor de Tecnologia da Informação do (Tribunal de Contas do Estado), Ed Wilson Santana de Fernandes, pode complicar de vez a situação da ex-secretária de Educação de Cajazeiras, Socorro Delfino, pré-candidata a prefeito pelo PP, em relação ao caso da acumulação ilegal de cargos e recebimento de salários ilegais no período em que a mesma era titular da pasta de Educação.
O documento foi apresentado há pouco pelos vereadores Raelsa Borges, Lamarck Barros e Alisson Voz e Violão, no programa Câmara em Ação, do Poder Legislativo cajazeirense.
A certidão prova que entre os anos de 2019 e 2024 não consta do sistema de controle e transparência de folhas de pessoal TCE registros de que a professora Socorro Delfino tenha sido Secretaria de Educação do Município. Todos os registros, segundo a certidão, são no sentido que a mesma recebia salários como professora de Educação básica do município de Cajazeiras.
Na mesma certidão, fica também provado que Corrinha Delfino, no mesmo período, recebia salários como professora na Educação básica de Cachoeira dos Índios.
No parágrafo final, a certidão confirma não existir no sistema Sagres “qualquer outro registro de cadastro em outro órgão público” da professora Socorro Delfino.
Fraude ou burla
De acordo com os vereadores, a certidão prova que “houve uma fraude, uma burla”, ao sistema de transparência do TCE para esconder que a professora Corrinha Delfino era a secretária de Educação e, com isso, manter a ilegalidade do acúmulo de cargos em Cajazeiras e Cachoeira dos Índios e o recebimento de pagamentos nas duas Prefeituras.
Determinação legal
O que a lei determina, segundo os parlamentares, é que o cadastro de secretários seja feito na Secretaria da Administração, o que deliberadamente não ocorreu, tudo indica que com o intuito de “enganar” o sistema de controle do TCE.
Inacumulável
Ainda de acordo com os vereadores, o que a Constituição determina, conforme parecer já pacificado no TCE, é que o cargo de secretário é inacumulável com outro cargo.
Não cabe permuta
Os vereadores comentaram o argumento de defesa da professora Corrinha Delfino segundo o qual não houve acumulação porque teria havido uma permuta de servidores entre as duas Prefeituras. O que o TCE diz é que o cargo de secretário é inacumulável, não permitindo a figura da permuta.
Representações
Os vereadores Raelsa Borges, Alisson Voz e Violão, Valdemar Carolina e Luzia Trajano, informaram que vão juntar a certidão do TCE às representações que a Câmara vai protocolar junto ao Ministério Público e pedir investigação dessa contida de de “fraude ou burla” ao sistema de controle da corte de contas. Segundo os parlamentares, já dá para ver que essas condutas da ex-secretária e pré-candidatas parecem desonestas e precisam ser investigadas.
Desrespeito à Constituição
Recebimento da duas prefeituras de for ilegal conforme o Art 37,XVI da construção federal. Dessa forma a secretaria cometeu uma ilegalidade gravíssima porque como gestora ela tinha a obrigação de comunicar e fazer constar que exercia o cargo de Secretaria da educação de cajazeiras . Mais uma descoberta das ilegalidade práticas pela pré candidata.
