Dois bancos foram multados pelo Procon de Campina Grande pela contratação de empréstimos sem autorização do consumidor no último mês de abril. O montante chega R$ 750 mil. Foram sete processos administrativos gerados a partir das reclamações de consumidores contra as instituições Banco PAN, com seis casos e uma do Banco Itaú. Os bancos têm um prazo de 10 dias para apresentar recursos e 30 dias para pagar a multa.
O total de reclamações é referente a moradores dos bairros Santa Rosa, Tambor, Centenário, Malvinas, José Pinheiro, Três Irmãs, e ainda do Distrito de Galante. “As fiscalizações continuam e o consumidor pode ter a certeza de que o Procon está nas ruas”, afirmou o coordenador do órgão, Waldeny Santana.
“Em todas as ocorrências as queixas estão fundamentadas por apresentar lesão ou ameaça ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, assegurou o coordenador.
Os processos geraram multas com multas que variam de R$ 50 mil a R$ 150 mil. Os valores estipulados para cada infração registrada no mês passado tiveram por base os prejuízos causados ao consumidor e ainda a reincidência do desrespeito à Legislação.
De acordo com o coordenador Waldeny Santana, as reclamações apresentadas contra os bancos foram fundamentadas por apresentar lesão ou ameaça aos seguintes artigos do CDC, a exemplo do Art. 39, inciso III, que proíbe o envio ou a entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, o que é classificada como prática abusiva, através da concessão de empréstimo sem solicitação e fazer o desconto das respectivas parcelas na conta do consumidor.
Outros artigos desrespeitados pelos bancos foram ao Art. 6º do Código que estabelece que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços; além do Art. 20, parágrafo 2º do CDC: “São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”; e o Art. 14 do CDC, que trata da má prestação de serviço.
Serviço
- Procon-CG
- Telefones 151 (Disque Procon), 83 98185 8168 (WhatsApp), (83) 98186 3609
- Sede – Rua Prefeito Ernani Lauritzen, Centro – segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
