A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu liberar a Licença de Habitação (Habite-se) para um prédio que teria sido construído com altura acima do permitido na orla de João Pessoa.
Inicialmente, a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital atendeu pedido da empresa e determinou que o município de João Pessoa liberasse o habite-se do prédio em 72 horas.
A construtora recorreu à Justiça de primeiro grau, obtendo sucesso. Insatisfeito, o Ministério Público da Paraíba, então, apresentou um novo recurso e Agalmenides resolveu liberar a licença.
A promotora Cláudia Cabral, responsável pelo Meio Ambiente, disse que vai recorrer da decisão.
Decisão da desembargadora
Ao analisar o caso, a desembargadora reconheceu que a obra ultrapassou a altura permitida na Constituição do Estado, mas entendeu que o município falhou na fiscalização da obra nos quatro anos em que ela foi executada.
“É imperioso registrar que a construção do empreendimento perdurou por 4 (quatro) anos, não havendo (pelo menos nos autos) registro de embargo da obra pela Prefeitura ou pelo Ministério Público. Assim, resta configurada a omissão da administração pública municipal”, decidiu Agamenildes.
Ainda segundo ela, “a ausência de fiscalização contínua e eficaz durante a construção configura falha administrativa que contribuiu para a consolidação de uma expectativa de regularidade por parte da Construtora Cobran Ltda – ME e dos adquirentes das unidades habitacionais”.
Ademais, segue a desembargadora, “esta presunção de legalidade gerou uma expectativa de direito em 147 adquirentes das unidades habitacionais, as quais estão tendo seu direito constitucional à moradia violado, em razão da não concessão do habite-se pela edilidade”.
