A Dimed – rede de farmácias- conseguiu na Justiça autorização para funcionar aos domingos e feriados, contrariando a nova regra do Ministério do Trabalho, que estabelece a necessidade de autorização por convenção coletiva para atendimento fora do horário semanal.
A liminar foi assinada pela juíza Simone Moreira Oliveira Paese, da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, e vale por 60 dias. A magistrada defendeu que a portaria gera insegurança jurídica e configura ‘conduta abusiva’.
“Há risco inerente à supressão dos serviços à coletividade –de forma abrupta e desavisada, reitero– à população que dele necessita, com violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirma Moreira.
Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o funcionamento de várias atividades do comércio que tinham permissão para o trabalho aos feriados: como supermercados, farmácias, atacados, distribuidores de produtos alimentícios e feiras livres.
