O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) constatou diversas irregularidades na prestação de contas do ano de 2021 da Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos. Os envolvidos tem 15 dias para apresentar defesa.
Entre as irregularidades apontadas pelo Tribunal estão um erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), acumulação ilegal de cargos públicos e contratações temporárias irregulares.
Segundo o Tribunal, o órgão também não recebeu informações sobre o PPA (Plano Plurianual), abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem a devida indicação dos recursos correspondentes. Foi constatada a não aplicação de no mínimo 15% da valor anual total mínimo por aluno e gastos com pessoal acima do limite (54%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ainda no relatório do TCE constam repasses ao Poder Legislativo em desacordo com o que determina a Constituição Federal e o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social.
A lista de irregularidades é longa. Nela constam ainda medicamentos vencidos ou a vencer e a não realização de processo licitatório ou contratação em desacordo com preceitos da lei de Licitações.
