sábado, 24 / 02 / 2024
30.9 C
Campina Grande
sábado, 24/02/2024
30.9 C
Campina Grande

TCE-PB recomenda medida cautelar para suspender concurso público da Câmara de Cacimbas

Também pode querer ler

Em sessão ordinária híbrida, na manhã desta quinta-feira (24), sob a presidência do conselheiro Antônio Nominando Diniz, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas/PB referendou Medida Cautelar para suspender concurso público a ser realizado pela Câmara Municipal de Cacimbas, tendo em vista indícios de irregularidades, formalizados em denúncia encaminhada ao órgão fiscalizador (proc. nº 07976/22).

A decisão singular foi emitida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho e determina que o certame seja suspenso pelo prazo de 120 dias, oportunidade em que a Auditoria do TCE fará inspeção para apurar os fatos denunciados, entre os quais, a inexistência de processo licitatório para contratação da empresa que vai realizar o concurso, inclusive em relação à sua capacidade técnica.

No relatório, o conselheiro reitera uma série de condutas atípicas e impróprias ao serviço público que teriam sido adotadas pelo presidente da Câmara Municipal de Cacimbas, José Arruda Cruz, a começar pela lei nº 384/2021, criadora de cargos efetivos na estrutura daquela Casa Legislativa, que não atende aos requisitos exigidos de constitucionalidade. “… há indícios de que o processo legal de criação dos cargos e a consequente realização do concurso não respeitou as exigências normativas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O acórdão aprovado, à unanimidade, destaca que a lei criadora de cargos na Câmara Municipal é atentatória às formalidades constitucionais.

“A decorrência lógica é de que os próprios cargos por ela criados padecem de vício insanável, razão pela qual o concurso público resta prejudicado”, observa o relator, ao conceder um prazo de 15 dias ao gestor para contrapor-se ao que consta no relatório da Auditoria.

Contas anuais 

O colegiado julgou regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de São José do Rio do Peixe e da Superintendência de Trânsito e Transportes de Monteiro, relativas a 2020, bem como as da Autarquia Municipal Mari Prev, remanescentes de 2016. Reprovadas foram as do Legislativo de São José de Princesa, referentes a 2021.

- Publicidade -spot_img
- Publicidade -

Últimas

Paraíba tem 24 trechos de praias impróprios para banho; confira

O litoral paraibano tem 24 trechos de praias impróprios para banho, segundo o relatório de balneabilidade da Superintendência de...
- Publicidade -spot_img

Relacionados

- Publicidade -spot_img