O Ministério Público da Paraíba (MPPB), através da Promotoria de Justiça de Sousa, instaurou procedimento administrativo sobre as eleições para conselheiros nos municípios de Sousa, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José da Lagoa Lapada, Vieirópolis, Joca Claudino, Poço Dantas, Uiraúna, Aparecida e Lastro.
Conforme portaria assinada pela promotora de Justiça, Fernanda Pettersen de Lucena, o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que as eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar se dará a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, a próxima eleição deve ocorrer no dia 01/10/2023.
De acordo com o procedimento administrativo, foram notificadas as Prefeituras de Sousa, Marizópolis, Nazarezinho, Santa Cruz, São Francisco, São José da Lagoa Lapada, Vieirópolis, Joca Claudino, Poço Dantas, Uiraúna, Aparecida e Lastro, além das Câmaras Municipais dos respectivos municípios, para que tomem conhecimento do calendário sugestivo de atividades para eleição do Conselho Tutelar, bem como encaminhem, no prazo de 10 dias úteis, cópia atualizada da lei municipal que trata da eleição para o Conselho Tutelar do Município, além de informar se tramita no Poder Legislativo dos Municípios projeto de lei que tenha por escopo a sua alteração.
