O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal o pagamento de subsídios, a título de décimo terceiro salário, ao prefeito do município de Ingá. O caso foi julgado hoje em um mandado de segurança impetrado por Robério Lopes Burity contra ato do Tribunal de Contas, que determinou a devolução dos valores recebidos.
Burity foi condenado a devolver a quantia de R$ 18.666,67, referente a pagamentos de décimo terceiro salário recebidos quando exercia o cargo de vice-prefeito. Ele foi eleito vice em 2016 e depois assumiu o mandato com a morte do prefeito Manoel da Lenha.
Ele argumentou ter recebido as verbas de boa-fé, bem como que o vice-prefeito não é ordenador de despesas, não dando causa a qualquer recebimento indevido.
Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti, observou não haver previsão legal quanto ao pagamento de gratificação natalina em benefício do prefeito e vice-prefeito do município.
“Nesse contexto, não merece acolhimento a alegação do impetrante de que recebeu os valores de boa-fé, nem mesmo a alegação de que não era o ordenador das despesas, uma vez que a Administração Pública não pode criar direitos sem que haja uma previsão legal”, observou o relator.
