O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, emitiu Alerta à Prefeitura Municipal de Santa Cruz, nesta terça-feira (18), admoestando o Prefeito, Paulo César, a proceder com restrita responsabilidade aos fatos administrativos que podem comprometer resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Na publicação do Alerta de nº 00852/23, o Conselheiro Substituto Renato Sérgio Santiago Melo, evidenciou as seguintes inconsistência Gestacional:
1) Atenção para o fato de que não poderá nomear novos servidores para os cargos cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS sem a vigência do RPC instituído por lei. Desse modo, deve o ente verificar a situação e, quando for nomear servidores para os cargos correspondentes, ter aderido a plano de benefício de previdência complementar previamente, através de convênio de adesão aprovado junto à PREVIC;
2) existência de Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP judicial;
3) necessidade de utilização do eSocial;
4) indícios de ausência de repasse de contribuição patronal (custo normal e/ou custo suplementar) pelo ente ao RPPS, fazendo-se necessária a adoção de providências com vistas à regularização da situação; e
5) imperiosidade de encaminhamento ao Ministério da Previdência Social, nos prazos estabelecidos por este órgão, de todas as informações e documentos definidos na legislação previdenciária federal como de envio obrigatório.
O Município de Santa Cruz, através da Gestão do Prefeito, Paulo César, vem enfrentando problemas com pagamento salarial dos Servidores em dia. Atraso já é registrado naquela Edilidade.
