O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu pela procedência de uma denúncia de que Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia, cometeu irregularidades na comprovação de despesas referentes à doação e à distribuição gratuita de medicamentos e na concessão de auxílios financeiros a pessoas físicas a pessoas carentes. O Tribunal imputou a gestão um débito de R$ 226.874,46, além de pagamento de multa pelo prefeito Paulo Rogério de Lira Campos.
O caso ocorreu no exercício financeiros de 2017. Nos documentos oficiais do município não constavam nos balancetes mensais, documentos comprobatórios de fiscalização e controle de recursos públicos bens, dinheiros e valores objeto de concessão de ajudas a pessoas físicas e de subvenções sociais e dá outras providências.
Além da falta de documentos, uma auditoria mostrou a inexistência as comprovações da materialização das aquisições “supostamente efetivadas”, pois não há qualquer registro de controle de entrada e de saída dos medicamentos adquiridos para distribuição.
Em nenhuma nota fiscal existe um carimbo, ou mesmo um texto escrito de próprio punho, que possa explicitar o fato de que tenha ocorrido o recebimento de tais produtos. As fases da licitação referente as despesas, empenhamentos, liquidações e a maioria dos pagamentos ocorreram numa mesma data.
Segundo relatório do Tribunal, os fatos são, pelo menos, “descaso, falta de acuidade, desapreço, desprezo, falta de zelo”, em se manter um controle mínimo necessário e efetivo no rastreio da distribuição desses medicamentos.
