O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil após receber uma denúncia de um vereador de São Mamede, que relatou irregularidades na contratação de servidores da Câmara Municipal da cidade. A denúncia aponta que a Casa Legislativa não tem realizado concursos públicos e que houve uma ampliação dos cargos comissionados na sua estrutura.
De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a contratação para cargos ou empregos públicos deve ser feita mediante aprovação em concurso público, exceto para cargos de comissão que são de livre nomeação e exoneração, conforme estabelecido em lei.
Como parte do processo investigativo, o MPPB notificou o presidente da Câmara Municipal de São Mamede, Francisco de Assis, para que forneça uma listagem atualizada de todos os servidores da câmara.
O documento deve incluir nome, função, natureza do vínculo e data de exercício dos servidores. O prazo para o envio dessas informações é de 30 dias.
