O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (Republicanos), promulgou o Projeto de Lei que proíbe a divulgação de nome e imagem de acusados de violência contra crianças e adolescentes. A Lei de número 12.767 é de autoria do deputado Júnior Araújo.
A nova regra diz que os meios de comunicação terão, a partir de agora, que seguir os seguintes critérios na hora de divulgar casos de violência contra crianças e adolescentes.
– extinguir o nome ou outros dados que ofereçam notabilidade à identidade do criminoso;
– não divulgar informações sobre justificativas e/ou mensagens deixadas pelo criminoso sobre a motivação do crime;
– não expor informações específicas que possibilitem/incentivem a localização e/ou conhecimento aprofundado sobre grupos ideológicos dos quais o criminoso eventualmente fosse membro;
– não utilizar imagens do criminoso;
– não expor informações relacionadas ao criminoso que possam lhe conferir algum tipo de admiração ou atrair outros sujeitos que se identifiquem com seus atos.
Justificativa
A justificativa apresentada pelo deputado Júnior Araújo para a apresentação do projeto é desencorajar a ação criminosa de terroristas que buscam disseminar ideologias torpes por meio da realização de atentados contra crianças e adolescentes no espaço escolar e ambientes congêneres.
Segundo o parlamentar, as medidas também podem anular qualquer forma de notabilidade que possa ser alcançada por criminosos que praticam atentados contra crianças e adolescentes no espaço escolar e ambientes congêneres e evitar que a ocorrência de crimes como os de que trata esta Lei sirvam de incentivo para atrair outros sujeitos a seguirem ideologias doentias e violentas e a repetir tais atos.
