O ex-prefeito de Cabedelo, Leto Viana, foi alvo de mais uma ação por ato de improbidade administrativa foi ajuízada contra, condenado no caso da Operação Xeque-Mate, por diversas irregularidades praticadas em 2016. Essa já é, inclusive, a sétima ação civil pública pelo mesmo motivo que foi registrada contra o réu.
A ação foi interposta pelo promotor de Justiça Ronaldo Guerra, na última terça-feira, e aponta diversas condutas que foram praticadas por Leto, quando ele ainda estava à frente da gestão da cidade. Dentre elas, estão o não encaminhamento ao TCE-PB da Lei de Diretriz Orçamentárias (LDO) do exercício; divergência nas informações nas demonstrações contábeis; realização de despesas com justificativa de inexigibilidade de licitação e de dispensa de licitação sem amparo legal e não realização de procedimento licitatório em casos previstos na lei.
Foi constatado também que havia irregularidade na aplicação de recursos públicos do Fundo Especial para a Educação Básica (Fundeb), como também pagamento irregular de gratificações de atividade especial. O não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público; a realização de diversas contratações temporárias de pessoal sem atender aos requisitos exigidos pela lei; a contratação de “servidores fantasmas”; e contratações irregulares com fornecedores foram outras queixas documentadas no ajuizamento.
Por conta dessa série de irregularidades, o TCE-PB reprovou a prestação de contas do ex-prefeito, atribuindo a ele o débito de cerca de R$ 2 milhões e multa de R$ 5 mil. Leto Viana tem até 15 dias (contando do dia 6 de setembro) para apresentar manifesto de defesa.
